A lei 13.415/2017, também conhecida como lei do novo ensino médio, já em vigor, pretende ser uma resposta aos baixos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que revelou a média de 3,7 no ensino médio brasileiro, patamar estagnado desde 2011. Trata-se, resumidamente, da mudança na grade curricular e do desenvolvimento do ensino médio integral.
Foi um processo polêmico em muitos pontos, desde as suas determinações ao instrumento escolhido para sua tramitação. Medidas provisórias são utilizadas em casos de urgência e relevância, já produzindo efeitos imediatos. Entretanto, possuem vigência de 60 dias, que podem ser prorrogáveis uma única vez por igual período, para passar pelas votações e serem sancionadas.
A norma foi sancionada, mas a mudança não começa agora e de acordo com Maria Helena Guimarães de Castro, secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), e não são obrigatórias. As unidades escolares que optarem pelo sistema terão até o final de 2018 para implantar o novo ensino.
A legislação vem em um momento de grande agitação política. O país se depara diariamente com vários escândalos de corrupção e delações, acabou de sair de um processo de impeachment, o novo governo tem altos índices de rejeição e há pouco aprovou a PEC-241, marcada principalmente pelo congelamento dos investimentos nas áreas prioritárias como saúde, educação. Soa controverso que, justamente após anunciar um corte nos investimentos, anuncia-se um projeto que precisa de muitos recursos, não só para adaptação estrutural das unidades escolares, como para o aperfeiçoamento dos professores e contratação de novos profissionais. Segundo Mendonça Filho, Ministro da Educação, serão investidos 1,5 bilhão de reais nos próximos dois anos para apoiar a fundação de unidades de ensino integral nos estados.
Para entender a complexa reforma do ensino é preciso analisá-la ponto a ponto. O Portal Brasil explicou as implicações mais relevantes da reforma.
• A carga horária mínima anual será ampliada gradualmente para 1.400 horas.
• O Plano Nacional de Educação prevê que até 2024, 50% das escolas possuam ensino integral
• A grade curricular do Ensino Médio passa a ser dividida entre: disciplinas obrigatórias e as optativas, sendo a escolha da grade feita pelo aluno.
• O currículo básico não pode ultrapassar 1.200 horas por ano e a parte optativa deverá conter conteúdos históricos, econômicos, sociais, ambientais e culturais da região.
• O aluno poderá optar pela formação técnica profissional, com aulas teóricas e práticas.
• As disciplinas cursadas no Ensino Médio passam a contar como créditos para o Ensino Superior.
• Professores com notório saber e habilidades comprovadas podem ser contratados.
Muitos são os argumentos contrários. Os professores, por meio dos órgãos de classe, se manifestam contra a lei, apontada como autoritária pela falta de participação e debate com os docentes. O horário estendido na escola exige fisicamente: estrutura adequada; alimentação equilibrada; mais profissionais, de professores à equipe de serviços gerais. Outro questionamento é quanto às disciplinas ofertadas. Todos os alunos, sejam de escola pública ou particular, terão os mesmos direitos? Ou essa noção de escolha é falsa? Diante das obscuridades da legislação e do silêncio do governo, o debate continua.
Desconhecimento e dúvida dos alunos
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| Jefrey Silva sente-se inseguro pela falta de informação Foto: Joyce Oliveira |
Os alunos reclamam da falta de informação precisa e tentativa dos professores de influenciá-los. Mariana Novais, 17 anos, aluna do mesmo colégio, disse que praticamente todas as informações que tem são do Grêmio Estudantil da Unidade, “Eles só dizem que precisamos ser contra, que é ruim. Não explicam muita coisa. Os professores também só falam mal, criticam. Foram eles que informaram a gente, os alunos. Ninguém explica direito”.
Outro questionamento dos estudantes se deve à escolha das disciplinas. Os estudantes não se sentem preparados para definirem um caminho tão cedo. “Ano que vem entro no 3º ano e ainda não sei qual profissão seguir, imagina se tivesse tido que escolher lá atrás”, disse Jefrey. Os alunos da rede pública temem que as medidas funcionem apenas nas escolas particulares e o já precário ensino público fique mais deficitário.
Entretanto a mudança assusta também os alunos da rede particular. Dayna Santos, 15 anos, 1º ano do ensino médio de um colégio particular da zona sul da capital, se diz receosa com as transformações, “São muitas mudanças acontecendo. Antes era vestibular normal, aí veio o Enem e mudou tudo. Toda hora mudam uma coisa e parece que fica mais complicado. Os professores falaram um pouco, mas eles também dizem que não sabem muita coisa. Tem que esperar”.
Os educadores acreditam que os processos seletivos, como o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), também sejam modificados com as alterações do ensino. As modificações são muitas, os esclarecimentos, poucos, mas as opiniões são muitas.
Todos os professores contra?
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| Fabiano Oliveira acredita que a mudança é necessária Foto: Joyce Oliveira |
Apesar de Fabiano trazer um contraponto, a opinião de grande parte dos professores é a mesma de Edson Dias, professor de História na rede pública e particular de ensino de Aracaju, que se mostra contrário à reforma, “Acreditar que os alunos, aos 14 ou 15 anos, estarão preparados para definir uma área de aprendizado é totalmente equivocado, quando muitas vezes eles não conseguem fazer tal escolha nem após a conclusão do ensino médio. Quanto ao currículo, é preocupante como será implantado principalmente se considerarmos as diferenças entre a rede particular e pública. Falar de ensino integral na rede pública com a estrutura que temos hoje é uma falácia. Sem dúvidas, as escolas particulares vão se adaptar mais. Inclusive os grandes financiadores dessas medidas foram grandes grupos educacionais”.
Debates
Na última semana, dia 3, uma audiência pública foi realizada na Assembleia Legislativa de Sergipe, para debater o tema com a presença do educador e filósofo Gaudêncio Frigotto. O especialista pontuou que a medida é autoritária e ressaltou: “é uma reforma contra os pobres. Para estender a jornada de ensino do jovem pobre ele precisa de uma bolsa ou terá que trabalhar para ajudar nos gastos de casa e não poderá acompanhar o ensino”. O ensino médio técnico também foi criticado, “ estão querendo fazer um fast-food da educação com esses cursos rápidos”.
Apesar de estarem presentes na audiência e serem consultados, nenhum membro da Secretaria de Educação do Estado, nem da Secretaria de Educação Municipal de Aracaju, quis se manifestar sobre a medida.
Divulgação do governo
Na tentativa de receber aceitação popular, o governo federal realiza uma expressiva campanha de marketing. Anúncios foram veiculados em todos os canais, principalmente nos horários nobres, um investimento de milhões. Fato que gera mais estranheza considerando a atual crise econômica do Brasil.
Outra divulgação controversa se deu com a contratação de Youtubers, sem qualquer qualificação, para explicarem aos jovens o que é o novo ensino médio sem citarem que foram pagos para tal. As ações publicitárias têm sido vistas com o intuito de ludibriar os jovens e encantá-los com a falsa sensação de escolha.
Fontes documentais:
http://www.brasil.gov.br/educacao/2016/09/entenda-o-novo-ensino-medio
http://exame.abril.com.br/brasil/temer-anuncia-reforma-do-ensino-medio-assista/
https://novaescola.org.br/conteudo/4702/secretaria-executiva-do-mec-esclarece-pontos-do-novo-ensino-medio
https://www.cartacapital.com.br/revista/926/reforma-do-ensino-medio-e-ataque-frontal-a-docencia
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